Entenda quais são as principais questões e onde ele se aplica!
Por Rosane Viola | Advogada e Jornalista
Foto Divulgação
O Direito Imobiliário relaciona-se com várias outras áreas jurídicas, como por exemplo o Direito Civil, Tributário, Urbanístico, Empresarial e assim por diante. Onde houver a necessidade de uma interdisciplinaridade, isso ocorre. Logo, os operadores do Direito que atuam nesta seara jurídica devem ter um conhecimento abrangente e precisam estar atentos aos principais termos e tendências, regras e leis que integram o Direito Imobiliário e áreas afins.
Você é advogado e pretende atuar nessa área? Ou tem alguma dúvida antes de realizar um negócio imobiliário? Leia com atenção esse artigo!
Direito Imobiliário
Trata-se do ramo do direito privado cuja função é regulamentar as relações jurídicas que envolvem os bens imóveis, ou seja, as questões decorrentes do direito de propriedade, bem como os desdobramentos legais do exercício deste direito. Sendo assim, os temas que abrangem a propriedade de bens imóveis serão regulados por esse ramo do Direito – compra, financiamento, usucapião, registro etc. Do mesmo modo, o exercício da propriedade também é alcançado como no caso da locação, direito de vizinhança, venda, ações possessórias, condomínio e outros.
Legislação
Essa área jurídica utiliza-se de várias outras, especialmente do Código Civil (Lei 10.406/2002). Trata-se da lei de maior expressão quando a questão envolve transações imobiliárias, porque nele constam inúmeros dispositivos que tratam da propriedade de maneira genérica. Existem outras leis que socorrem o Direito Imobiliário e que se fazem necessárias em diversas situações. Como por
exemplo:
• Lei de Locações (nº 8.245/91)
• Lei do Condomínio (nº 4.591/64)
• Código de Defesa do Consumidor (nº 8.078/90)
• Lei dos Registros Públicos (nº 6.015/73)
• Lei do Sistema Financeiro de Habitação (nº 4.380/64)
Instrumentos importantes utilizados em um negócio
imobiliário.
Promessa de compra e venda
É um compromisso preliminar que representa a intenção de concretização de um negócio no futuro. Ainda não se trata do direito de uso e gozo do imóvel, em si. Com esse documento, o proprietário (vendedor) assume a vontade de vender o imóvel, enquanto o comprador promete fazer a aquisição. Geralmente, o ato de promessa de compra e venda é registrado na matrícula do imóvel.
Ao firmar o compromisso, não se fala mais de uma mera liberalidade, ou seja, as partes devem cumprir o acordo. Por isso, é importante a existência de cláusula que garanta o ‘direito de arrependimento’. Caso ela não exista, o comprador tem o direito real de cessão do imóvel, ou seja, pode exigir o cumprimento da obrigação firmada no instrumento.
Por sua vez, a existência da cláusula de arrependimento prevê a pena de multa e indenização com perdas e danos, caso alguma parte não cumpra o compromisso firmado anteriormente.
Escritura de compra e venda
É um instrumento de caráter público que formaliza a intenção das partes em concluir a transferência definitiva da propriedade de um imóvel. Trata-se de um documento que é lavrado em cartório e que goza de eficácia, validade e autenticidade, ou seja, apresenta regularidade jurídica. Em seguida, o documento deve ser levado ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis para proceder à devida atualização do registro na matrícula do imóvel.
Contrato particular de compra e venda
É um documento particular que oficializa a obrigatoriedade de transferência da titularidade do imóvel do vendedor para o comprador, em troca do pagamento de um valor (contraprestação). Após a assinatura do contrato, é necessária a formalização do procedimento no Cartório de Registro de Imóveis, mediante a lavratura da escritura pública de compra e venda.
Tendências do Direito Imobiliário
Digitalização
O mercado imobiliário é um ambiente de negócios extremamente dinâmico e que sofre constantes mudanças. Alguns exemplos decorrem de comportamento dos consumidores, introdução de novas tecnologias aos imóveis, oscilações financeiras, entre várias outras. A digitalização do mercado é talvez o carro chefe dessa modernização. Com a introdução de ferramentas tecnológicas modernas, clientes e profissionais do ramo vêm utilizando cada vez mais a internet e as mídias sociais para a concretização de negócios imobiliários. É fundamental que o profissional da área utilize das ferramentas online para conquistar visibilidade, fortalecer a sua imagem e captar mais clientes.
Reestruturação das áreas do imóvel
Atualmente as imobiliárias, incorporadoras e profissionais que atuam no mercado brasileiro frequentemente têm precisado fazer mudanças substanciais em suas atividades para a adequação aos novos padrões de preferência dos clientes. Um bom exemplo é a crescente procura por escritórios com salas amplas e sem paredes, com o intuito de estimular uma ideia colaborativa e permitir uma maior interação entre os funcionários. Os imóveis residenciais seguem a mesma tendência com a preferência por casas e apartamentos com áreas comuns
maiores, a fim de proporcionar mais integração e convívio entre os membros de uma família. Este artigo não tem a pretensão de esgotar o assunto e sim trazer apenas uma pincelada sobre o tema que por si só apresenta uma complexidade jurídica relevante frente as inúmeras alterações legais e avanços do mercado imobiliário. O intuito é apontar os caminhos que permeiam a seara jurídica do Direito Imobiliário. Até a próxima!
Comments