CDL Uberlândia estuda proposta legislativa que prevê a dispensa de alvarás e licenças para empresas



A Lei da Liberdade Econômica, promulgada em 2019, pelo presidente da República, representou um grande avanço rumo à desburocratização do ambiente de negócios e o fortalecimento da livre iniciativa. Dentre os temas previstos pela pertinente Lei 13.874, destacamos o artigo 3º, que prevê a dispensa de alvarás e/ou licenças de funcionamento para atividades de baixo risco, que correspondem hoje a quase 60% das empresas brasileiras. Ao desonerar 298 atividades econômicas (CNAE), a medida pode beneficiar cerca de 10,3 milhões de empresas em todo o país. Embora a lei tenha aplicabilidade federal, caso haja divergências com as normas municipais e estaduais, prevalecem as legislações locais, ficando à critério de governadores e prefeitos aderirem e se adequarem ao decreto nacional. Desde que a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi sancionada, o governo de Minas Gerais abraçou a causa e tem se envolvido em várias ações para impulsionar o livre exercício das atividades econômicas, dentre elas, o programa MINAS LIVRE PARA CRESCER. Instituído pelo Decreto Estadual nº 47.776, o plano municipal conseguiu implementar as diretrizes da Lei Federal em mais de 200 cidades mineiras e orgulhosamente está em primeiro lugar no ranking nacional, com 701 atividades dispensadas de alvarás e licenças (bombeiros e meio ambiente), além de cumprir a aprovação tácita normatizada pelo Decreto Federal nº. 10.178/2019. O grande desafio agora é inserir Uberlândia dentro dessa rota de desenvolvimento econômico. A atual legislação municipal tem categorizada 257 atividades, sendo que apenas 85 pertencem ao grupo de baixo risco. Além disso, enquanto o Programa Estadual de Desburocratização faz a concessão do alvará sanitário, alvará dos Bombeiros e do licenciamento ambiental, o decreto municipal apenas libera o alvará sanitário, o que limita muito a possibilidade de simplificar procedimentos e facilitar a abertura de novas empresas. Em total convergência com o programa estadual e com a Lei da Liberdade Econômica, a CDL Uberlândia se prontificou a buscar o diálogo com poder público municipal, a fim de garantir um ambiente de negócios menos burocrático para empreender, produzir e trabalhar. Com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do estado de Minas Gerais, a entidade estuda uma proposta legislativa, capaz de garantir que as empresas de nossa cidade também usufruam dos mesmos benefícios propostos pela Lei Federal e Estadual, que já vigoram em centenas de cidades brasileiras.

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