Atenção MEIs! Prazo para regularizar atraso na declaração do Simples Nacional termina no fim do mês

Receita Federal alerta para prejuízos; veja como pagar multa


(Microempreendedores Individuais (MEIs) - Foto: Tânia Rego/ Agência Brasil)


Termina no dia 30 de julho o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) que não entregaram a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) em 31 de maio deste ano se regularizarem. Em seguida, o empreendedor receberá a guia de pagamento da multa de 2% ao mês, por ter passado do período. O valor mínimo é de R$ 50 e o máximo é de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.


Ao fazer a declaração, o MEI deve apresentar as receitas obtidas durante o ano, conforme os diferentes tipos de atividades como: comércio, indústria e prestação de serviços. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Além disso, o empresário que contratou empregado em 2021, também deve sinalizar a contratação no campo indicado.


Enquanto a declaração não for entregue, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará como devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Além disso, segundo a Receita Federal, outro prejuízo é o bloqueio dos benefícios previdenciários oferecidos. Por isso, a RF orienta para que todo MEI que atuou em qualquer período de 2021, envie o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.


Quando finalizar a declaração será emitido recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos.


*Com informações de Agência Brasil

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